Especialistas dizem que a sua divulgação não é crime se estiver em causa um direito fundamental
A publicação de excertos das escutas do processo "Face Oculta" por parte do semanário Sol - que o primeiro-ministro classificou ontem de "crime" - é legal caso esteja em causa um "direito fundamental". Quem o garante são alguns dos especialistas contactados pelo DN, que defendem que este é um dos casos em que se aplica a "exclusão de ilicitude".
O ex-juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, Guilherme da Fonseca, defende que "a publicação dos despachos não é crime, uma vez que os documentos não foram impugnados, passando a ser decisões definitivas e, por isso, saíram do segredo de justiça."
A opinião é partilhada por um reputado penalista português que optou por não se identificar e que garante que o acto praticado pelo semanário Sol "não constitui crime". O mesmo especialista lembrou o artigo 34.º do Código Penal que diz que " não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos". E dá um exemplo: "Matar alguém é crime, mas se for um carrasco, não é, porque está no exercício de um direito/dever."
No entanto, o especialista lembra "que o motivo não pode ser o direito à liberdade de imprensa, mas sim a salvaguarda da liberdade de imprensa". Ou seja, se os jornalistas provarem que estavam a defender um "direito fundamental" não podem ser responsabilizados criminalmente.
